A Lei 9.093/95 determina que não é permitido revogar os feriados civis, ou seja, aqueles declarados em lei federal, a data magna do estado fixada em lei estadual. Dia 12 de outubro é feriado nacional, quem o revoga comete crime, sujeito as penas da lei. Pe Bahia
A Lei 9.093/95 determina que não é permitido revogar os feriados civis, ou seja, aqueles declarados em lei federal, a data magna do estado fixada em lei estadual. Dia 12 de outubro é feriado nacional, quem o revoga comete crime, sujeito as penas da lei. Pe Bahia
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